Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC nº 132, de 12.06.2006
Vigente
Mon Jun 12 00:00:00 BRT 2006
Aprova a Regulamentação Específica de lâmpadas fluorescentes compactas.
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, no Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001, e no art. 2º do Decreto nº 4.508, de 11 de dezembro de 2002, e considerando que o art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, estabelece que compete ao Poder Executivo estabelecer os níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética;
foi instituído o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE, com a finalidade de elaborar regulamentação específica para cada tipo de aparelho e máquina consumidora de energia, e estabelecer Programa de Metas com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados para cada equipamento regulamentado; e
já se procedeu ao recebimento de contribuições da sociedade com respeito a esta regulamentação específica de lâmpadas fluorescentes compactas, por meio de Consulta Pública, Audiência Pública presencial e Consulta Pública Internacional na Organização Mundial do Comércio - OMC, resolvem:
Art. 1º Aprovar a Regulamentação Específica de lâmpadas fluorescentes compactas na forma constante dos Anexos à presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA
SERGIO MACHADO REZENDE
LUIZ FERNANDO FURLAN
Publicado no DOU de 13/06/2006, Seção I, Pág. 69.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.