Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Para fins de atendimento ao Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, fica dispensada até 3.06.2007, a montagem dos subconjuntos gabinete e base plástica, com blindagem eletromagnética e insertos metálicos incorporados, destinados à fabricação de microcomputador portátil.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.014747/2006-42, de 06 de outubro de 2006, resolvem:

Art. 1º Para fins de atendimento ao Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07 de abril de 1993, fica dispensada até 30 de junho de 2007, a montagem dos subconjuntos gabinete e base plástica, com blindagem eletromagnética e insertos metálicos incorporados, destinados à fabricação de microcomputador portátil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN
SERGIO MACHADO REZENDE

Publicado no DOU de 13/11/2006, Seção I, Pág. 95.

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