Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para o produto "Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência – RFID".

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000674/2015-92, de 20 de abril de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 264, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Fica dispensado o cumprimento do disposto no inciso I do art. 1º, quando se tratar de antena para Dispositivos de RFID do tipo UHF (Ultra High Frequency) fabricada com as seguintes tecnologias, pelos prazos respectivos:

I - etching de alumínio, até 30 de junho de 2016;
II - impressão por jato de tinta (jet printing), até 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. Para gozar da dispensa constante do caput deste artigo, durante os períodos nele mencionados, a empresa deverá investir um adicional de 0,5% (meio por cento) do faturamento bruto decorrente da comercialização dos produtos incentivados, em P&D." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO
ALDO REBELO

Publicada no D.O.U. de 23.12.2015, Seção I, Pág. 123.

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