Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 245, de 23.07.2015
Revogada
Thu Jul 23 00:00:00 BRT 2015
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Cartucho de Tinta com ou sem Cabeça de Impressão Incorporada, com Dispositivo de Identificação por Radiofrequência - RFID (Radio-Frequency Identification), para Impressoras a Jato de Tinta (NCM - 8443.32 E 8443.31)", industrializado no País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000245/2015-15, de 11 de fevereiro de 2015, resolvem:
Art. 1º O art. 5º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 254, de 21 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 5º................................
...........................................
§ 3º Para fins de cumprimento do percentual adicional previsto neste artigo a empresa poderá realizar os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento até 31 de março do ano subsequente, considerando a obrigatoriedade de investimento apurada até 31 de dezembro do ano-calendário." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIRO
ALDO REBELO
Publicado no D.O.U. de 24/07/2015, Seção I, pág. 111.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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