Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Máquina para Selecionar e Contar Papel Moeda (Cédulas), produzido no País.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001292/2013-14, de 08 de agosto de 2013, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto MÁQUINA PARA SELECIONAR E CONTAR PAPEL MOEDA (CÉDULAS), produzido no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção das peças plásticas, do gabinete;

II - estampagem das partes metálicas do gabinete, quando aplicável;

III - fabricação da fonte de alimentação, conforme seu respectivo Processo Produtivo Básico (PPB);

IV - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

V - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

VI - utilização de cabo de força produzido de acordo com o PPB específico, no Polo Industrial de Manaus, ou a partir da trefilação e recozimento de seus fios, em outras regiões do território nacional;

VII - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os incisos IV e V anteriores; e

VIII - testes (tensão/rigidez dielétrica, resistência de isolamento e corrente fuga).

§ 1º Até 31 de dezembro de 2014, fica dispensada a etapa prevista no inciso "III".

§ 2º Até 31 de dezembro de 2016, ficam dispensadas as etapas previstas nos incisos "I" e "II".

§ 3º Com exceção das etapas "VII" e "VIII", as demais poderão ser terceirizadas e realizadas em outras regiões do País, observados os respectivos Processos Produtivos Básicos.

§ 4º Observado o contido no § 5º, a exigência do inciso "IV" poderá ser dispensada, até 30 de junho de 2015, para as seguintes placas:

a) principal;
b) de controle de acionamento do equipamento, quando aplicável; e
c) de alimentação AC auxiliar, quando aplicável.

§ 5º A dispensa prevista no parágrafo anterior poderá ser concedida desde que a empresa opte por investir um percentual adicional mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) em pesquisa e Desenvolvimento (P&D), para cada tipo de placa dispensada, conforme estabelecido no Art. 4º desta Portaria.

§ 6º Opcionalmente, a empresa poderá ficar dispensada de realizar a etapa constante do inciso "I" do caput, após 31 de dezembro de 2016, desde que realize investimento adicional em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), no percentual mínimo de 1,0 % (um por cento), conforme disposto nos arts. 4º e 5º desta Portaria.
(§ 6º acrescido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 51, de 06.07.2017)

Art. 2º Ficam temporariamente dispensados da montagem os seguintes módulos e subconjuntos:

I - aceitador de cédulas;
II - validador ou trocador de cédulas; e
III - dispositivo de cristal líquido ou de plasma. Art. 3º Opcionalmente, a empresa poderá ter dispensada, por 24 meses contados a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, a montagem local dos módulos e subconjuntos a seguir relacionados, condicionada à realização de investimento adicional em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), num percentual de, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento), para cada subconjunto dispensado da montagem, conforme estabelecido no Art. 4º desta Portaria:

I - classificador de cédulas, quando aplicável; e
II - transportador de cédulas.

Art. 4º Os percentuais de P&D a que se refere esta Portaria são adicionais ao estabelecido pela legislação vigente e deverão ser calculados tomando-se por base o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização, com fruição do benefício fiscal, das MÁQUINAS PARA SELECIONAR E CONTAR PAPEL MOEDA (CÉDULAS), que usufruam da dispensa, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de bens da mesma forma incentivados, no ano calendário.

Art. 5º Os investimentos em P&D adicionais ao exigido pela legislação, a que se refere esta Portaria, deverão ser aplicados em projetos previamente aprovados pela SEPIN/MCTI e realizados sob a forma de convênio com Instituições de Ensino e Pesquisa ou Centros de Pesquisa e Desenvolvimento credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, sendo que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) destes investimentos adicionais deverão ser realizados em instituições de Ensino e Pesquisa.

§ 1º Os projetos de P&D executados pelas empresas deverão estar enquadrados nas áreas estratégicas e prioritárias do Programa Brasil Maior, definidas para o setor de tecnologias da informação e comunicação e estar alinhados com a estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação.

§ 2º A aprovação prévia dos projetos pela SEPIN/MCTI não implica em aceitação automática nos mesmos.

§ 3º A SEPIN/MCTI será responsável pelo acompanhamento da execução dos projetos.

§ 4º Os resultados da execução dos projetos serão comprovados quando da apresentação do Relatório Demonstrativo Anual de que trata o Art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006.

§ 5º Para efeito da aplicação dos investimentos em P&D adicionais, serão considerados como aplicação em pesquisa e desenvolvimento do ano-calendário, os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até 31 de março do ano subsequente.

§ 6º Todas as demais condições deverão estar em conformidade com Lei nº 8.248/1991 e suas alterações, e Decreto nº 5.906/2006.

Art. 6º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim, o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SCHAEFER
MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 29.01.2014, Seção I, Pág. 86.

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