Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 744, 28.09.2006
Revogada
Thu Sep 28 00:00:00 BRT 2006
Estabelece para efeito de programação orçamentária para o exercício de 2006, em 16,63% (dezesseis vírgula sessenta e três porcento), o percentual do orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, que será destinado à subvenção econômica, equivalente a R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais).
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentado pelos §§ 5º e 6º do art. 20 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, resolvem:
Art. 1º Estabelecer para efeito de programação orçamentária para o exercício de 2006, em 16,63% (dezesseis vírgula sessenta e três porcento), o percentual do orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, que será destinado à subvenção econômica, equivalente a R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais).
§ 1º Excepcionalmente, neste exercício, do orçamento previsto no caput deste artigo, no mínimo 20% (vinte porcento) serão destinados exclusivamente à subvenção para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2º Entende-se como microempresas e empresas de pequeno porte as definições de acordo com a Resolução Grupo Mercado Comum/GMC nº 59/98, de 8 de dezembro de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MACHADO REZENDE
LUIZ FERNANDO FURLAN
GUIDO MANTEGA
Publicado no DOU de 29/09/2006, Seção I, Pág. 25.
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