Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para Aparelhos de Áudio e Vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022 (publicada no DOU de 10.08.2022, Seção 1, pág. 228), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 19687.105259/2022-16, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 322, de 31 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Fica temporariamente dispensada a montagem dos seguintes módulos ou subconjuntos:

..............................................

XXXI - montagem da lente ao modulo sensor de calibração de imagem, composto por filme flexível fundido com componentes, destinado a projetor de vídeo.

.......................................……."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Publicada no D.O.U. de 24.10.2022, Seção I, Pág. 63.

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