Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 39, de 17.07.2020
Fri Jul 17 16:16:00 BRT 2020
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de "Bens de Informática Aplicados às Telecomunicações", industrializados no País.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 213, de 14 de maio de 2020 (publicada no DOU de 15.05.2020, Seção 1, pág. 15), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.102485/2020-83 do Ministério da Economia, resolvem,
Art. 1º Esta Portaria altera o art. 8º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 49, de 29 de outubro de 2018, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS TELECOMUNICAÇÕES, industrializados no País, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Ficam temporariamente dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos:
I - ....
....
VIII - Módulo transceptor ótico com taxas de transmissão igual ou superior a 100Gb/s. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALEXANDRE DA COSTA
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO
Publicada no D.O.U. de 21.07.2020, Seção I, Pág. 17.
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