Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Etiqueta Inteligente ("Smart Label) e "Dispositivo de Identificação por Radiofrequência - RFID", industrializados no País.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022 (publicada no DOU de 10.08.2022, Seção 1, pág. 228), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.108553/2022-80, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 11.921, de 5 de outubro de 2021, que estabelece o Processo Produtivo Básico para ETIQUETA INTELIGENTE ("SMART LABEL") e "DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA - RFID", industrializados no País, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

"Art. 1º...................................

§ 2º Excepcionalmente para os anos de 2021, 2022 e 2023, os pontos totais a que se refere o § 1º deste artigo deverão acumular, no mínimo, os seguintes valores por ano-calendário:

..............................................

II - para os anos de 2022 e 2023:

36 (trinta e seis) pontos.

..............................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Publicada no D.O.U. de 22.12.2022, Seção I, Pág. 106.

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