Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Designa representante titular da Casa Civil da Presidência da República, para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.

OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, resolvem:

Art. 1º Designar HEITOR FREIRE DE ABREU para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, na condição de representante titular da Casa Civil da Presidência da República, em substituição a ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JUNIOR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO
MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 23.04.2020, Seção II, Pág. 12.

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