Decreto nº 4.829, de 03.09.2003
Vigente
Wed Sep 03 00:00:00 BRT 2003
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4829.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Portaria Interministerial MCT/MC nº 147, de 31.05.1995 - Cria o Comitê Gestor Internet Brasil.
Portaria Interministerial CCivil/PR/MC/MCT nº 739, de 02.04.2003 - Altera os arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial MC/MCT nº 147, de 31.05.95, que cria o Comitê Gestor Internet Brasil.
Resolução CGIBr nº 1, de 21.10.2005 - Dispõe sobre a execução do registro de Nomes de Domínio, a alocação de Endereços IP (Internet Protocol) e a administração relativa ao Domínio de Primeiro Nível, atribuídas ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC .br.
Portaria Interministerial CCivil/PR/MCTIC nº 5.399, de 24.11.2016 - Aprova, nos termos do art. 12 do Decreto nº 4.829, de 03.09.2003, as normas complementares que disciplinam o processo de escolha e indicação dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br para o processo eleitoral de 2016.
Portaria Interministerial CCivil/PR/MCTIC nº 5.278, de 07.10.2019 - Aprova as normas complementares que disciplinam o processo de escolha e indicação dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, para o processo eleitoral de 2019.