Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova o formulário para que a Instituição Científica e Tecnológica - ICT preste ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as informações anuais quanto à política de propriedade intelectual da instituição, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas e aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no art. 18 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar o formulário anexo, para que a Instituição Científica e Tecnológica - ICT preste ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as informações anuais quanto à política de propriedade intelectual da instituição, às criações desenvolvidas no âmbito

da instituição, às proteções requeridas e concedidas e aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.

Parágrafo único. O formulário estará disponível na página do MCT na Internet, no seguinte endereço: http://www.mct.gov.br.

Art. 2º O formulário devidamente preenchido deverá ser enviado anualmente ao MCT, até 31 de março do ano subseqüente ao ano-base a que as informações se referem, por intermédio do Ministério ou órgão ao qual a ICT seja subordinada ou vinculada.

Art. 3º Ressalvadas as que se revestirem de caráter sigiloso, as informações de que trata esta Portaria serão divulgadas pelo MCT, de forma consolidada, em seu sítio eletrônico na Internet, no endereço referido no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

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