Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, na forma do Anexo a presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 341, de 12 de maio de 2005.

SERGIO MACHADO REZENDE

ANEXO

REGIMENTO INTERNO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I
CATEGORIA E COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, órgão específico singular diretamente subordinada ao Ministro, compete:

I - propor ao Ministro de Estado a criação, alteração ou extinção de políticas e programas visando ao desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País, em sua área de atuação;

II - implantar e gerenciar políticas e programas visando ao desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País nas áreas de Ciências Exatas, das Engenharias, da Terra e da Vida, em especial em Biotecnologia e Saúde;

III - implantar e gerenciar políticas e programas visando ao desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País em áreas de interesse estratégico para o levantamento e aproveitamento sustentável do patrimônio nacional, em especial em Biodiversidade, Ecossistemas, Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, Ciências do Mar, Antártica, Mecanismos de Desenvolvimento Limpo e Mudanças Climáticas Globais;

IV - implantar e gerenciar políticas e programas visando à atração de novos talentos e à formação de recursos humanos qualificados para o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País, em suas áreas de atuação;

V - implantar e gerenciar políticas e programas visando ao desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação regionalmente equilibrado e a aplicação de tecnologias modernas à solução de problemas sociais, em suas áreas de atuação;

VI - implantar, coordenar e acompanhar políticas e programas de estímulo e apoio às pesquisas científicas e ao desenvolvimento de tecnologias necessárias à implementação de mecanismos institucionais de prospecção e monitoramento da evolução do progresso científico e tecnológico no País e Exterior, em especial em áreas de interesse estratégico para o desenvolvimento nacional;

VII - estabelecer, em articulação com a Secretaria-Executiva, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução de políticas, programas, projetos e atividades, em suas áreas de atuação;

VIII - contribuir para a boa articulação e execução das políticas e programas do Ministério, colaborando com seus órgãos, agências de fomento, e unidades de pesquisa, bem como com outros Ministérios e Agências, federais, estaduais ou municipais;

IX - interagir com entidades e órgãos, públicos e privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais, para o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de políticas, programas e ações, em suas áreas de atuação;

X - participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério, com entidades governamentais ou privadas, em negociações de programas e projetos relacionados com a política nacional de ciência, tecnologia e inovação, junto às agências internacionais de desenvolvimento e cooperação, em suas áreas de atuação;

XI - colaborar com a Assessoria de Assuntos Internacionais e gerenciar, acompanhar e avaliar programas de cooperação internacional de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, em suas áreas de atuação;

XII - assistir tecnicamente à Secretaria-Executiva na elaboração e revisões do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, em suas áreas de atuação;

XIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados do Ministério, em suas áreas de atuação; e

XIV - representar o Ministro de Estado em foros colegiados, nacionais e internacionais, em sua área de atuação.

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento tem a seguinte estrutura:

1. Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação para Pesquisa;
2. Departamento de Políticas e Programas Temáticos;
2.1. Coordenação-Geral de Gestão de Ecossistemas;
2.2. Coordenação-Geral de Mudanças Globais de Clima;
2.3. Coordenação-Geral de Políticas e Programas em Biodiversidade;
2.4. Coordenação-Geral de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;
2.5. Coordenação-Geral de Biotecnologia e Saúde;
3. Coordenação para o Mar e Antártica; e
4. Serviço de Apoio Administrativo.

Art. 3º A Secretaria será dirigida por Secretário, o Departamento por Diretor, as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, a Coordenação por Coordenador e o Serviço por Chefe, cujos cargos serão providos na forma da legislação pertinente.

§ 1º Para o desempenho de suas funções, o Secretário contará com um Assessor, um Assessor Técnico, dois Assistentes e um Assistente Técnico.

§ 2º Para o desempenho de suas funções, o Diretor contará com dois Assessores Técnico e quatro Assistentes.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão previstos no artigo anterior serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 5º À Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação para Pesquisa compete:

I - coordenar e supervisionar a implementação de políticas de recursos humanos técnico-científicos, de infra-estrutura física, destinados a laboratórios de instituições de pesquisas, e subsidiar o Secretário na formulação de estratégias e procedimentos para a implementação dos programas sob sua responsabilidade;

II - assistir ao Secretário na formulação de políticas de cooperação internacional, que venham a apoiar as ações internas de sua competência e supervisionar a implementação dessas políticas no âmbito dos programas sob sua responsabilidade;

III - elaborar, coordenar, assistir e implementar metodologias de acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerencial e físico-financeira dos programas, projetos e atividades, sob sua responsabilidade, propondo medidas para a correção de distorções e aperfeiçoamento;

IV - participar da articulação com entidades de pesquisa e desenvolvimento e outras entidades públicas e privadas, envolvidas na implementação da política nacional de recursos humanos e de infra-estrutura para a pesquisa e desenvolvimento, visando dar maior efetividade as suas ações, particularmente em temas afetos ao desenvolvimento do conhecimento, à cooperação científica, e à transferência de tecnologia;

V - elaborar e coordenar a execução de planos operativos, relatórios estatísticos e gerenciais de execução, dos programas sob sua responsabilidade;

VI - elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentária anual das ações sob sua responsabilidade; e

VII - no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - PADCT:

a) coordenar atividades de acompanhamento e avaliação;

b) coordenar a formulação de previsões orçamentárias, programação do desembolso financeiro e prestação de contas; e

c) articular com os demais organismos do Governo Federal, no acompanhamento físico-financeiro dos projetos e atividades implementados no âmbito do programa.

Art. 6º Ao Departamento de Políticas e Programas Temáticos compete:

I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas, projetos e atividades de fomento nas áreas de interesse estratégico, em especial em Biodiversidade, Ecossistemas, Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, Ciências do Mar, Antártica, Mecanismos de Desenvolvimento Limpo e Mudanças Climáticas Globais, Ciências Exatas, das Engenharias, da Terra e da Vida, em especial em Biotecnologia e Saúde;

II - definir e propor metas e objetivos a serem alcançados na implementação de programas, projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento, no âmbito de sua área de atuação;

III - acompanhar e coordenar as atividades relacionadas às políticas e estratégias, para a implementação de programas científicos e de desenvolvimento de tecnologia, necessários às atividades de prospecção científica, na sua área de competência;

IV - planejar, coordenar e acompanhar a implementação de programas, projetos e atividades integradas de cooperação técnico-científicas, em especial o Subprograma de Ciência e Tecnologia do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, o qual terá status de coordenação, com organismos nacionais e internacionais e entidades privadas, em articulação com as demais unidades do Ministério;

V - participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério, com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos afins relacionados com a política nacional de ciência e tecnologia, junto às agências internacionais de desenvolvimento e cooperação; e

VI - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação.

Art. 7º À Coordenação-Geral de Gestão de Ecossistemas compete:

I - assistir ao Departamento de Políticas e Programas Temáticos na formulação de políticas e na definição de estratégias e procedimentos para a implementação dos programas sob sua responsabilidade, em especial o Programa Ciência, Natureza e Sociedade; bem como auxiliar na formulação e implementação de parcerias institucionais;

II - coordenar e supervisionar a implementação da Rede Temática em Modelagem Ambiental da Amazônia - GEOMA, do Centro de Pesquisas do Pantanal - CPP e/ou outros programas e projetos que lhe venham a ser determinados;

III - coordenar e supervisionar a implementação e a avaliação da Fase II do Subprograma de Ciência e Tecnologia do Programa de Proteção às Florestas Tropicais do Brasil - SPC&T/PPG7, em estreita colaboração com as demais instituições brasileiras envolvidas, em especial o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, o Banco Mundial e o Governo Norte Americano, implantando para tal a Unidade de Coordenação Geral do Subprograma;

IV- auxiliar o Departamento na formulação de políticas de cooperação internacional que venham a apoiar as ações internas de sua competência, e acompanhar a implementação dessas políticas no âmbito dos programas sob sua responsabilidade;

V - elaborar, coordenar, assistir e implementar metodologias de acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerencial e físico-financeira das ações, programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade, propondo medidas para a correção de suas distorções e para o seu aperfeiçoamento;

VI - participar da articulação com entidades de pesquisa e desenvolvimento e outras entidades públicas e privadas, visando dar maior efetividade às suas ações, particularmente em temas afetos ao desenvolvimento do conhecimento, à cooperação científica, e à transferência de tecnologia;

VII - elaborar e coordenar planos operativos, relatórios estatísticos e gerenciais de execução dos programas sob sua responsabilidade;

VIII - promover atividades de pesquisa e disseminação de conhecimentos ligados ao meio ambiente;

IX - acompanhar e participar de grupos de trabalho, reuniões e atividades em assuntos relacionados a sua área de atuação e em particular aos temas relacionados ao desenvolvimento da Amazônia;

X - propor e supervisionar a realização de estudos estratégicos para a formulação de políticas públicas em sua área de atuação; e

XI - elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentária anual das ações sob sua responsabilidade.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Mudanças Globais do Clima compete:

I - coordenar e supervisionar a implementação de ações no âmbito da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, inclusive Protocolo de Quioto no País, e outras atividades afins;

II - propor e coordenar a execução de estudos e diagnósticos para subsidiar a formulação de políticas dos programas temáticos, seus projetos e atividades;

III - assistir ao Departamento de Políticas e Programas Setoriais, na formulação de políticas de cooperação internacional, que venham a apoiar as ações internas de sua competência e supervisionar a implementação dessas políticas no âmbito dos programas sob sua responsabilidade;

IV - estabelecer e implementar metodologias de acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerencial e físico-financeira, para os programas temáticos, seus projetos e atividades, propondo medidas para correção de suas distorções e para seu aperfeiçoamento;

V - participar da articulação com entidades de pesquisa e desenvolvimento e outras entidades públicas e privadas, envolvidas na implementação da Política Nacional de Mudanças Globais do Clima, visando dar maior efetividade as suas ações, particularmente em temas afetos ao desenvolvimento do conhecimento, à cooperação científica, e à transferência de tecnologia;

VI - incentivar, apoiar, divulgar e coordenar os estudos e pesquisas científicas, em mudanças globais do clima, em especial no que se refere ao Painel Intergovernamental sobre a Mudança do Clima ou outro que lhe venha a ser determinado;

VII - elaborar e coordenar a formulação de planos operativos e relatórios estatísticos e gerenciais de execução dos programas sob sua responsabilidade; e

VIII - elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentária anual das ações sob sua responsabilidade.

Art. 9º À Coordenação-Geral de Políticas e Programas em Biodiversidade compete:

I - subsidiar o Departamento de Políticas e Programas Setoriais, na formulação de políticas de pesquisa e desenvolvimento em Biodiversidade e na definição de estratégias e procedimentos para a implementação de programas sob sua responsabilidade;

II - acompanhar, oferecer subsídios e apoiar a implementação da Política Nacional de Biodiversidade e da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, em particular quanto aos temas afetos ao desenvolvimento do conhecimento, da cooperação científica, e da transferência de tecnologia;

III - coordenar e supervisionar a implementação do Programa de Pesquisa em Biodiversidade ou outro que lhe venha a ser determinado;

IV - assistir ao Departamento de Políticas e Programas Setoriais, na formulação de políticas de cooperação internacional, que venham a apoiar as ações internas de sua competência e supervisionar a implementação dessas políticas no âmbito dos programas sob sua responsabilidade;

V - participar da articulação com entidades de pesquisa e desenvolvimento e outras entidades públicas e privadas, envolvidas na implementação da Política Nacional de Biodiversidade e da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, visando dar maior efetividade as suas ações, particularmente em temas afetos ao desenvolvimento do conhecimento, à cooperação científica, e à transferência de tecnologia;

VI - elaborar, coordenar, assistir e implementar metodologias de acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerencial e físico-financeira dos programas sob sua responsabilidade, projetos e atividades, propondo medidas para a correção de distorções e aperfeiçoamento;

VII - elaborar e coordenar planos operativos e relatórios estatísticos e gerenciais de execução dos programas sob sua responsabilidade;

VIII - assistir técnica e administrativamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e

IX - elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentária anual das ações sob sua responsabilidade.

Art. 10. À Coordenação-Geral de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia compete:

I - assistir ao Departamento de Políticas e Programas Setoriais na formulação de políticas, definição de estratégias e procedimentos para a implementação dos programas/ações sob sua responsabilidade, bem como auxiliar na formulação e implementação de parcerias com outros Ministérios e instituições afins que compõem o Sistema Nacional de Meteorologia e Clima;

II - administrar a Rede de Meteorologia e Climatologia e, em articulação com a Coordenação-Geral e Coordenação Técnica do Programa, as ações de "Apoio à Implantação e Modernização de Centros Estaduais de Monitoramento do Tempo, Clima e Recursos Hídricos - PMTCH", ou outra que venha a ser determinada;

III - participar de grupos de trabalho interministeriais para elaboração de propostas de integração, coordenação e aprimoramento das ações em Meteorologia, Climatologia, Hidrologia conduzidas pelo Ministério;

IV - auxiliar o Departamento na formulação de políticas de cooperação internacional que venham a apoiar as ações internas de sua competência, e acompanhar a implementação dessas políticas no âmbito dos programas sob sua responsabilidade;

V - elaborar, coordenar, assistir e implementar metodologias de acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerencial e físico-financeira, dos programas/ações sob sua responsabilidade, seus projetos e atividades, propondo medidas para a correção de suas distorções e seu aperfeiçoamento;

VI - articular e promover atividades de pesquisa e disseminação de conhecimentos ligados à Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; e

VII - elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentária anual das ações sob sua responsabilidade.

Art. 11. À Coordenação-Geral de Biotecnologia e Saúde compete:

I - subsidiar o Departamento de Políticas e Programas Temáticos, na formulação de políticas e definição de estratégias para a implementação de programas, ações e atividades, visando o desenvolvimento científico, tecnológico e inovativo da Biotecnologia;

II - coordenar, implementar e acompanhar a Política Nacional de Biotecnologia, contribuindo para a execução da Política Nacional de Saúde, visando o desenvolvimento científico, tecnológico e inovativo da biotecnologia e saúde;

III - assessorar a Gerência do Programa de Biotecnologia no âmbito do Plano Plurianual;

IV - participar das ações de articulação entre o Departamento de Políticas e Programas Temáticos e instituições nacionais e estrangeiras, visando o desenvolvimento e o fortalecimento da biotecnologia e saúde;

V - assistir ao Departamento de Políticas e Programas Temáticos na formulação, implementação e acompanhamento de políticas de cooperação internacional que venham a fortalecer as ações de sua competência;

VI - acompanhar e apoiar a implementação da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, em temas afetos ao desenvolvimento da biotecnologia, com ênfase a inovação e a transferência de tecnologia;

VII - assistir ao Departamento de Políticas e Programas Temáticos, na elaboração e implementação de metodologias de acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerencial e físico-financeira, dos programas projetos e atividades sob sua responsabilidade;

VIII - elaborar e coordenar planos operativos e relatórios estatísticos e gerenciais de execução de programas sob sua responsabilidade;

IX - contratar estudos prospectivos em biotecnologia e saúde;

X - acompanhar e participar de atividades, reuniões e fóruns em assuntos relacionados a Biotecnologia e Saúde e em particular aos temas de interface com a Biossegurança, Biodiversidade, Inovação, em articulação direta com as demais Coordenações, de acordo com as orientações da Secretaria-Executiva; e

XI - elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentária anual das ações sob sua responsabilidade.

Art. 12. À Coordenação para o Mar e Antártica compete:

I - coordenar conforme diretrizes traçadas pelo Departamento de Políticas e Programas Setoriais, as ações de formulação de estratégias e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia do Mar e implementação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia para a Antártica;

II - acompanhar e assistir tecnicamente nas implementações das deliberações do Comitê Nacional de Pesquisa Antártica - CONAPA;

III - acompanhar os assuntos no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM;

IV - auxiliar o Departamento na atribuição ministerial de Instituição Designada junto à Comissão Oceanográfica Intergovernamental - COI/UNESCO;

V - auxiliar o Departamento na formulação, implementação e acompanhamento de políticas e ações de cooperação nacional e internacional no âmbito dos programas e projetos sob sua responsabilidade; e

VI - representar a Secretaria, nas Subcomissões e Grupos de Trabalho, instituídos no âmbito da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM, quando designado.

Art. 13. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:

I - receber, arquivar e encaminhar documentos e correspondências de interesse da Secretaria, mantendo atualizadas as informações sobre a tramitação dos documentos;

II - requisitar, receber e distribuir material de consumo, controlar a movimentação e zelar pelos bens patrimoniais de responsabilidade da Secretaria;

III - solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, reprografia, limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços gerais;

IV - providenciar a concessão de diárias e passagens aos servidores da Secretaria;

V - controlar e executar trabalhos de digitação.

CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 14. Ao Secretário incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades da Secretaria e, especificamente:

I - assessorar o Ministro de Estado nas questões inerentes à fixação de políticas e diretrizes, nos assuntos de competência da Secretaria;

II - submeter ao Ministro de Estado os planos, programas e relatórios da Secretaria;

III - adotar medidas para a supervisão e a avaliação de desempenho das unidades de pesquisa e entidades vinculadas que exerçam atividades na área de atuação da Secretaria;

IV - promover a integração operacional entre as unidades da Secretaria e outros órgãos e entidades vinculadas ao Ministério;

V - representar a Secretaria nos assuntos relativos a sua área de competência;

VI - homologar parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos da Secretaria;

VII - coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científicas com organismos nacionais e internacionais, na área de competência da Secretaria; e

VIII - regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações da Secretaria, mediante atos administrativos.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, ao Secretário, exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação.

Art. 15. Ao Diretor incumbe:

I - assistir ao Secretário na formulação e execução dos assuntos incluídos na área de competência da Secretaria; e

II - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Secretaria e outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Art. 16. Aos Coordenadores-Gerais e ao Coordenador incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades a cargo da unidade;

II - assistir ao Secretário nos assuntos de sua competência; e

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências de sua unidade. 

Art. 17. Ao Chefe de Serviço incumbe:

I - dirigir, orientar e controlar as atividades da unidade;

II - emitir parecer nos assuntos pertinentes à unidade; e

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências de sua unidade.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Veja também

Portaria MCT nº 341, de 12.05.2005.