Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, instituído pelo Decreto nº 5.542, de 20.09.2005, deverão observar as definições, especificações e características técnicas mínimas estabelecidas nos Anexos I, II e III a esta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.542, de 20 setembro de 2005, resolve:

Art. 1^o As soluções de informática constituídas de computadores, programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado – Computador para Todos, instituído pelo Decreto n^o 5.542, de 20 de setembro de 2005, são o computador de mesa (desktop) e o computador portátil (notebook), que atendam ao disposto nesta Portaria.

§ 1^o O computador de mesa (desktop) deverá observar as respectivas definições, especificações e características técnicas mínimas estabelecidas nos Anexos I, II e III a esta Portaria.

§ 2^o As soluções de informática referidas no § 1^o abrangem as unidades de entrada classificadas nos códigos 8471.60.52 (teclado), 8471.60.53 (exclusivamente dispositivo apontador - mouse), e a unidade de saída por vídeo (monitor de vídeo) classificada nos códigos 8528.41.20 (Monitor tipo CRT) ou 8528.51.20 (Monitor tipo cristal líquido LCD), todos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, quando comercializados em conjunto com a unidade de processamento digital.

§ 3^o As unidades de processamento digital e o monitor de vídeo integrantes da solução de informática deverão ser produzidos no País, com atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido nos termos das Leis n^os 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

§ 4^o O valor de venda, a varejo, da solução de informática a que se referem os §§ 1^o e 2^o não poderá ser superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

§ 5^o O computador portátil (notebook) deverá observar as respectivas definições, especificações e características técnicas mínimas estabelecidas nos Anexos I, II e III a esta Portaria.

§ 6^o A solução de informática referida no § 5^o abrange as unidades classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90, da Tabela de Incidência do IPI – TIPI.

§ 7^o Os computadores portáteis (notebooks) integrantes da solução de informática deverão ser produzidos no País, com atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido nos termos das Leis n^os 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

§ 8^o O valor de venda, a varejo, da solução de informática a que se refere o § 5^o não poderá ser superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 2^o Para fins do disposto no art. 1^o desta Portaria as soluções de informática deverão ser credenciadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, conforme instruções específicas a serem expedidas por este Ministério.

Art. 3^o O fabricante ou fornecedor deverá inserir, na forma estabelecida pelo MCT, a identificação das soluções de informática e dos produtos que integram o Projeto Cidadão Conectado – Computador para Todos.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

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