Portaria MCT nº 506, de 21.07.2003
Revogada
Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2003
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia - INT.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 4.724, de 9 de junho de 2003, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, na forma do Anexo a presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 462, de 29 de julho de 2002.
ROBERTO AMARAL
REGIMENTO INTERNO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1º O Instituto Nacional de Tecnologia - INT é unidade de pesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, na forma do disposto no Decreto nº 4.724, de 9 de junho de 2003.
Art. 2º A missão do INT é participar ativamente do desenvolvimento e modernização do País, com a incorporação de soluções tecnológicas e criativas às atividades de produção e gestão de bens e serviços, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da sociedade.
Art. 3º O INT tem por finalidade promover e executar pesquisa, desenvolver e transferir tecnologia, prestar serviços técnicos especializados e capacitar recursos humanos, com ênfase em novas tecnologias, competindo-lhe em especial:
I - executar atividades, programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento;
II - prestar serviços técnicos especializados no âmbito de suas finalidades;
III - desenvolver estudos e propor diretrizes para a formulação de políticas ou para a execução de programas no campo da tecnologia industrial;
IV - estabelecer o intercâmbio e a transferência de tecnologia entre entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
V - exercer a função de órgão pericial técnico independente, na sua área de competência;
VI - manter intercâmbios de informações científicas e tecnológicas com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, que se dediquem à pesquisa e ao ensino científico e tecnológico;
VII - emitir certificados, relatórios e pareceres técnicos em conformidade com normas técnicas nacionais e internacionais reconhecidas,
VIII - exercer a função de Organismo de Certificação Credenciado - OCC, em conformidade com o Sistema Brasileiro de Certificação;
IX - desenvolver e comercializar produtos e tecnologias gerados pelo INT;
X - realizar parcerias tecnológicas com as micros e as pequenas empresas, incluindo o suporte à incubação de empresas de base tecnológica.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O INT tem a seguinte estrutura:
1. Diretor;
2. Conselho Técnico-Científico;
3. Conselho Diretor de Certificação;
4. uma Coordenação-Geral;
5. sete Coordenações Técnicas e Administrativas;
6. dezenove Divisões Técnicas e Administrativas;
7. quatro Seções Técnicas e Administrativas;
8. dois Setores Técnicos e Administrativos;
9. quatro Núcleos Técnicos e Administrativos.
Art. 5º O INT será dirigido por Diretor, a Coordenação-Geral por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador e as Divisões por Chefe, cujos cargos em comissão serão providos pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. As Seções, os Setores e os Núcleos serão dirigidos por Chefe, cujas Funções Gratificadas serão providas pelo Diretor do INT.
Art. 6º O diretor será nomeado a partir de lista tríplice elaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
§ 1º O diretor e os demais ocupantes dos cargos em comissão serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamente indicados pelos titulares e nomeados pelo diretor.
§ 2º Exonerado o diretor nomeado na forma do caput deste artigo, o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia nomeará diretor interino e o CTC encaminhará ao Ministério da Ciência e Tecnologia solicitação de instauração de um Comitê de Busca para indicação do diretor.
CAPÍTULO III
UNIDADES COLEGIADAS
Seção I
Conselho Técnico-Científico
Art. 7º O Conselho Técnico-Científico - CTC é unidade colegiada com função de orientação e assessoramento ao Diretor no planejamento das atividades científicas e tecnológicas do INT.
Art. 8º O CTC contará com onze membros, todos nomeados pelo Ministro de Estado da Ciência e tecnologia, e terá a seguinte composição:
I - o Diretor do INT, que o presidirá;
II - o Coordenador-Geral;
III - três servidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico;
IV - três membros dentre dirigentes ou titulares de cargos equivalentes em unidades de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia ou de outros órgãos da Administração Pública, atuantes em áreas afins às do INT;
V - três membros representantes da comunidade científica, tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do INT.
Parágrafo único. Os membros mencionados nos incisos III, IV e V terão o mandato de três anos, admitida uma única recondução, e serão escolhidos da seguinte forma:
a) os do inciso III serão indicados a partir de lista de nove nomes, obtida a partir de eleição promovida pelos servidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico;
b) os do inciso IV e V serão indicados, fundamentadamente, pelo Diretor.
Art. 9º. Compete ao CTC:
I - apreciar e supervisionar a implementação da política científica e tecnológica e suas prioridades;
II - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bem como avaliar resultados dos programas, projetos e atividades implementados;
III - acompanhar a avaliação de desempenho para servidores do quadro de pesquisadores e tecnologistas;
IV - acompanhar a aplicação dos critérios de avaliação de desempenho institucional, em conformidade com os critérios definidos no Termo de Compromisso de Gestão pactuado com o MCT;
V - participar efetivamente, através de um de seus membros externos ao INT, indicado pelo Conselho, da Comissão de Avaliação Acompanhamento do Termo de Compromisso de Gestão; VI - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor.
Art. 10. O funcionamento do CTC será disciplinado na forma de Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.
Seção II
Conselho Diretor de Certificação
Art. 11. O Conselho Diretor de Certificação - CDC é unidade colegiada de caráter consultivo, com função de acompanhar a implementação da política de certificação de produtos e serviços do INT, em consonância com o Sistema Brasileiro de Certificação.
Art. 12. O CDC contará com doze membros e terá a seguinte composição:
I - o Diretor do INT, que o presidirá;
II - dois Coordenadores do INT;
III - quatro membros, representantes de instituições tecnológicas ou de órgãos da Administração Pública, responsáveis e/ou interessados na regulamentação da comercialização dos produtos certificados;
IV - três membros representantes da comunidade empresarial, atuantes em áreas afins às da certificação pelo INT;
V - dois membros representantes de entidades de proteção ao consumidor.
§ 1º Os membros referidos nos incisos II, III, IV e V, serão nomeados pelo Diretor do INT.
§ 2º O CDC reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
Art. 13. Ao CDC compete:
I - pronunciar-se a respeito da implementação da política de certificação do INT e suas prioridades;
II - pronunciar-se relativamente ao relatório anual de atividades de certificação e aos seus resultados;
III - pronunciar-se a respeito de outras solicitações efetuadas pelo Diretor do INT, no seu âmbito de atuação.
Art. 14. O funcionamento do CDC será disciplinado na forma de Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 15. A Coordenação-Geral é unidade de supervisão das atividades das demais Coordenações, assim como de planejamento, avaliação e articulação institucional.
Art. 16. As Coordenações são unidades de assistência à Direção em assuntos jurídicos, de auditoria, de negócios, de execução de programas e projetos de desenvolvimento tecnológico, de tecnologias de gestão e de administração.
Art. 17. As Divisões, as Seções, os Setores e os Núcleos são unidades de execução técnicas e administrativas, vinculadas às Coordenações.
Art. 18. As competências específicas de cada Coordenação, Divisão, Seção, Setor e Núcleo serão detalhadas em atos próprios do Diretor.
CAPÍTULO V
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 19. Ao Diretor incumbe:
I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do INT, observada a competência para esse efeito fixada em ato próprio;
II - exercer a representação do INT;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico-Científico - CTC;
IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor de Certificação - CDC;
V - estabelecer e divulgar a política e objetivos da qualidade no INT;
VI - assinar licença para uso da marca de conformidade em produtos e serviços certificados pelo INT;
VII - conceder diplomas e certificados;
VIII - aprovar a tabela de preços dos serviços técnicos prestados a terceiros, bem como fixar preços para venda de produtos e tecnologias gerados pelo INT;
Parágrafo único. As atribuições referidas neste artigo podem ser subdelegadas.
Art. 20. Ao Coordenador-Geral, aos Coordenadores e aos Chefes incumbe:
I - supervisionar as atividades inerentes às respectivas Coordenações, Divisões, Seções, Setores, e Núcleos, assegurando o completo cumprimento da missão e finalidade do INT, em consonância com o disposto nos arts. 2º e 3º;
II - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos de sua unidade, bem como aqueles que lhes forem atribuídos pelo Diretor.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O Instituto celebrará, anualmente, com a Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa (SCUP) do Ministério da Ciência e Tecnologia um compromisso de gestão em que serão estabelecidos os compromissos da equipe de gestão da Unidade e da SCUP com a finalidade de assegurar a excelência científica.
Art. 22. O Diretor poderá, sem qualquer custo adicional, instituir outras unidades colegiadas internas, assim como comitês para interação entre as unidades da estrutura organizacional do INT. Poderá, ainda, criar grupos de trabalho e comissões especiais, em caráter permanente ou transitório, para fins de estudos ou execução de atividades específicas de interesse do INT.
Art. 23. As competências específicas de cada unidade e suas vinculações à estrutura organizacional, serão consubstanciadas em atos próprios a ser editados pelo Diretor.
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Diretor, ouvido, quando for o caso, o Subsecretário de Coordenação das Unidades de Pesquisa.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.