Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Delega competência ao Secretário Executivo do MCT.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição legal que lhe confere o inciso II do Parágrafo Único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelos Decretos nº 83.937, de 06 de setembro de 1979; e nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Secretário Executivo, para, observados a legislação, normas e regulamentos pertinentes:

I - assinar convênios ou instrumentos similares e seus aditivos, e baixar Portarias que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, objetivando a realização de programas de trabalho, projetos, atividades, ou de eventos com curta duração, celebrados diretamente entre este Ministério e pessoas jurídicas de direito público ou privado, com as quais a administração pactua a execução de programa, projeto ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, bem como aprovar o Plano de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008;

II - aprovar e celebrar contratos, acordos e ajustes, bem como aplicar penalidades nos termos da legislação em vigor.

II - celebrar contratos, acordos e ajustes, bem como aplicar penalidades nos termos da legislação em vigor.
(Inciso II do art. 1º com redação dada pela Portaria MCTI nº 214, de 21.03.2012)

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário Executivo, a partir de 29 de maio de 2007.

Art. 3° - Fica revogada a Portaria MCT nº 135, de 17 de abril de 1997.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

Publicada no D.O.U. de 18/03/2010, Seção II, Pág. 11.

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