Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Delega competência ao Secretário Executivo do MCT.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo para assinar convênios ou instrumentos similares e seus aditivos, e baixar Portarias que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com curta duração, celebrados diretamente entre este Ministério e pessoas jurídicas de direito público ou privado, com as quais a administração pactua a execução de programa, projeto ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, bem como aprovar o Plano de Trabalho instituído pela Instrução Normativa nº 1, de 15, de janeiro de 1997.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MCT nº 282, de 29 de dezembro de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ISRAEL VARGAS

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Veja também

Portaria MCT nº 282, de 29.12.1993.