Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Divulga a atualização Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados aprovada por meio da Resolução nº 20, de 19.07.2013, da Comissão Interministerial e Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único e art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, bem como no art. 4°, inciso II, do Decreto n° 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve:

Art. 1° Divulgar a atualização Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados aprovada por meio da Resolução nº 20, de 19 de julho de 2013, da Comissão Interministerial e Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2013, Seção 1, página 115/120.

Art. 2° Fica revogada a Resolução nº 18, de 16 de agosto de 2012, da Comissão Interministerial e Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 29 de novembro de 2012, Seção 1, página 9/14.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 08.08.2013, Seção I, Pág. 21.

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