Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Designa representante do Comando da Marinha, para compor o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transporte Aquaviário e Construção Naval,  que tem a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 1º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, regulamentado pelo art. 4º do Decreto nº 5.252, de 22 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Designar o Contra-Almirante PAULO ROBERTO DA SILVA XAVIER membro no Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transporte Aquaviário e Construção Naval, na condição de representante do Comando da Marinha, em substituição ao Vice Almirante Ilques Barbosa Júnior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO RAUPP

Publicada no D.O.U. De 13/09/2012, Seção II, Pág. 6.

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