Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Designa representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, para compor o Comitê Gestor do Fundo Setorial Aeronáutico, que tem a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiamento das atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor aeronáutico.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 4º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, regulamentado pelo art. 4º do Decreto nº 4.179, de 2 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Fica designado ELPÍDIO QUINDERE FRITSCHE para compor o Comitê Gestor do Fundo Setorial Aeronáutico, que tem a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiamento das atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor aeronáutico, na condição de representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em substituição a Marcio Ramos de Oliveira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO RAUPP

Publicado no DOU de 27/06/2012, Seção II, pág. 4.

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