Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações (CSIC) no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; dos órgãos específicos singulares e das unidades descentralizadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso VI, art. 5, da Instrução Normativa GSI/PR nº 1 de 13 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; dos órgãos específicos singulares e das unidades descentralizadas, constantes da estrutura organizacional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, definida no Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações (CSIC), de natureza consultiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério, com as seguintes competências:

I. assessorar na implementação das ações de segurança da informação e comunicações do Ministério;

II. minutar Política de Segurança da Informação composta por políticas, diretrizes, normas e procedimentos relativos à segurança da informação e comunicações para o Ministério, em conformidade com as legislações existentes sobre o tema, submetendo-a a Presidência do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação, que a integrará à Política de Informação vigente, submetendo-as à apreciação da autoridade competente;

III. propor alterações na Política de Segurança da Informação e Comunicações;

IV. instituir Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou temporário, para tratar de temas específicos relacionados à segurança da informação e comunicações;

V. receber e analisar as comunicações referentes à quebra de segurança, apresentando parecer à autoridade/órgão competente para análise e providências;

VI. apoiar a implementação de programas destinados a conscientização e à capacitação de recursos humanos em segurança da informação e comunicações;

VII.apresentar soluções técnicas de arquitetura e infraestrutura vinculadas à segurança da informação e comunicações;

VIII. elaborar seu regimento interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua instalação e submetê-lo à aprovação do Secretário Executivo do Ministério;

IX. exercer outras responsabilidades que lhe forem atribuídas em regimento interno.

Art. 2º O Comitê de Segurança da Informação e Comunicações será composto por um representante dos seguintes órgãos do MCTI:

I. Gabinete do Ministro;

II. Secretaria Executiva;

III. Secretaria de Ciência e Tecnologia para a Inclusão Social;

IV. Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação;

V. Secretaria de Política de Informática;

VI. Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento;

VII. Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa;

VIII. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

IX. Assessoria de Assuntos Internacionais;

X. Consultoria Jurídica;

XI. Coordenação-Geral de Gestão da Tecnologia da Informação;

XII. Coordenação-Geral de Gestão e Inovação.

§ 1º O Comitê de Segurança da Informação e Comunicações será coordenado pelo Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, em conformidade com art. 7º, inciso IV, da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 13 de julho de 2008 e em seus afastamentos ou impedimentos legais, por seu substituto legal.

§ 2º A Secretaria Administrativa do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações será exercida pela Coordenação-Geral de Gestão da Tecnologia da Informação (CGTI).

§ 3º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelo dirigente do órgão que representam, devendo ser escolhidos entre os ocupantes de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS 4, 5 ou 6, salvo no caso dos incisos: X; XI e XII.

§ 4º A participação no Comitê de Segurança da Informação e Comunicações e nos Grupos de Trabalho é considerada serviço de natureza relevante e não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 3º O regimento interno do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações definirá e detalhará o seu funcionamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicado no DOU de 04/06/2012, Seção I, pág. 15.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Veja também

Portaria MCTIC nº 501, de 31.01.2017.