Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 5°, inciso VI, da Instrução Normativa GSI/PR n° 1, de 13 de junho de 2008, resolve:

Art. 1° Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC, de natureza consultiva, subordinado à Secretaria Executiva deste Ministério, com as seguintes competências:

I - assessorar na implementação das ações de segurança da informação e comunicações;

II - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação e comunicações;

III - propor a Política de Segurança da Informação e Comunicações composta por políticas, diretrizes, normas e procedimentos relativos à segurança da informação e comunicações para o Ministério, em conformidade com as legislações existentes sobre o tema, bem como suas alterações, e submetê-la ao Comitê de Governança Digital para apreciação e pronunciamento;

IV - propor normas relativas à segurança da informação e comunicações; e

V - exercer outros atos de assessoramento e de proposição afetos à matéria de segurança da informação e comunicações.

Parágrafo único. O CSIC deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua instituição, e submetê-lo à aprovação do Secretário- Executivo do MCTIC.

Art. 2° O CSIC será composto por um representante, titular e respectivo suplente, das seguintes unidades do MCTIC: (Incisos I ao VIII com redação dada pela Portaria MCTIC nº 2.949, de 17.06.2019 - DOU de 19.06.2019)

I - Secretaria Executiva (SEXEC);

II - Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle (SEPLA);

III - Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas (SEFAE);

IV - Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI);

V - Secretaria de Tecnologias Aplicadas (SETAP);

VI - Secretaria de Radiodifusão (SERAD);

VII - Secretaria de Telecomunicações (SETEL); e

VIII - Departamento de Tecnologia da Informação (DTI).

§ 1° O CSIC será coordenado pelo Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, em conformidade com o art. 7º, inciso IV, da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 13 de julho de 2008, e, em seus afastamentos ou impedimentos legais, por seu substituto legal.

§ 2º A Secretaria Administrativa do CSIC será exercida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do MCTIC. (§ 2º com redação dada pela Portaria MCTIC nº 2.949, de 17.06.2019 - DOU de 19.06.2019)

§ 3° Cada representante, titular e suplente, será indicado pelo dirigente da unidade que representa e escolhido entre os ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 4, equivalente ou superior.

§ 4° A participação no CSIC e nos Grupos de Trabalho é considerada serviço de natureza relevante e não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 3° O Regimento Interno do CSIC definirá e detalhará o seu funcionamento.

Art. 4° Fica revogada a Portaria MCTI n° 384, de 30 de maio de 2012, publicada na Seção 1 do Diário oficial da União nº 106, de 1º de junho de 2012.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 01.02.2017, Seção I, Pág. 37.

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