Portaria MCTI nº 181, de 04.03.2016

Revogada

04/03/2016

Divulga a atualização da Lista de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, aprovada pela Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º e no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, no inciso II do caput do art. 3º e no art. 6º do Anexo à Resolução nº 1, de 19 de outubro de 2004, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Resolução nº 25, de 2 de fevereiro de 2016, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, que atualiza a Lista de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 24, de 2 de fevereiro de 2015, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, publicada no Diário Oficial da União nº 80, de 29 de abril de 2015, Seção 1, página 4 e seguintes.

CELSO PANSERA

Publicada no D.O.U. de 07.03.2016, Seção I, Pág. 12.

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

Anexos

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Anexo - Portaria MCTI nº 181/2016_Resolução CIBES nº 25/2016. PDF 335 kb
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