Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Designa representante da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, para compor o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transportes Terrestres e Hidroviários, na qualidade de Membro Titular, que tem a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico na área de Transportes Terrestres e Hidroviários.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IV da Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000, regulamentado pelo art. 4º do Decreto nº 4.324, de 06 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º. Fica designado HUDSON LIMA MENDONÇA para compor o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transportes Terrestres e Hidroviários, na qualidade de Membro Titular, que tem a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico na área de Transportes Terrestres e Hidroviários, na condição de representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em substituição a Othon Santos Antunes Neto.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO TOUBES PRATA

Publicada no D.O.U. de 24.12.2014, Seção II, Pág. 4.

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