Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Programa Brasil Mais TI,  como parte integrante do Programa Estratégico de Software e Serviços de TI - Programa TI Maior.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, tendo em vista o disposto nos arts. 218 e 219, todos da Constituição Federal; considerando o que previsto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nos incisos I a III do art. 1º e I a V do art. 18 do Anexo ao Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, e o que consta do Proc. MCTI nº 01200.001973/2013-03, de 15 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Brasil Mais TI, como parte integrante do Programa Estratégico de Software e Serviços de TI - Programa TI Maior.

Art. 2º O Programa Brasil Mais TI tem por objetivo fortalecer os setores científico, tecnológico e econômico do País, ligados às tecnologias de informação e comunicação (TICs), estimulando a formação de competências e habilidades profissionais em TICs por meio do despertar vocacional de jovens, da capacitação, do uso dinâmico das redes sociais e da internet, do incentivo à formação e à consolidação de polos de inovação em software e serviços de tecnologia da informação, e da integração entre a oferta de mão-de-obra e a iniciativa privada no setor.

Art. 3º O Programa Brasil Mais TI será coordenado pela Secretaria de Política de Informática - SEPIN, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, e contará com o apoio de um Comitê Assessor e de uma Secretaria Técnica.

Art. 4º O Comitê Assessor será composto pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por meio da Secretaria de Política de Informática, que o coordenará;
II - Ministério da Educação – MEC;
III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC;
IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP;
V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;
VI - Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP;
VII - Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CONIF;
VIII - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO;
IX - Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM;
X - Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES;
XI - Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED;
XII - Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONSECTI;
XIII - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL;
XIV - Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX.

§ 1º Os representantes e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, em Portaria específica, após o recebimento das respectivas indicações.

§ 2º A participação no Comitê Assessor será considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5° O coordenador do Comitê Assessor poderá convidar personalidades, técnicos ou especialistas que possam contribuir nos trabalhos, sem direito a voto.

Art. 6º São atribuições do Comitê Assessor:

I - Acompanhar o plano de trabalho do programa, bem como os desdobramentos de suas atividades e a aplicação de recursos necessários para sua consecução;

II - Acompanhar os editais e chamadas públicas relativas à execução do programa;

III - Acompanhar as atividades do programa e avaliar seus resultados;

IV - Zelar pelo programa garantindo sua perenidade.

Parágrafo único. O Comitê Assessor se reunirá ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo coordenador ou por solicitação da maioria absoluta dos membros.

Art. 7º A Secretaria Técnica do Programa caberá à Coordenação-Geral de Serviços e Programas de Computador da Secretaria de Política de Informática do MCTI.

Art. 8º A Secretaria Técnica do Programa será responsável por prover o programa com uma estrutura de governança capaz de realizar as seguintes atividades:

I - Elaborar o plano de trabalho do programa;

II - Coordenar as ações entre órgãos de governo, agentes de fomento, institutos de pesquisa e demais instituições que contribuam para o desenvolvimento do programa;

III - Realizar processo de cadastramento de instituições que possam atuar nas atividades do programa, segundo seus objetivos;

IV - Acompanhar todas as atividades necessárias para a consecução dos objetivos do programa, registrando os resultados em relatórios a serem submetidos ao Comitê Assessor;

V - Participar das Reuniões do Comitê Assessor, com direito a voto;

VI - Supervisionar, orientar e coordenar os serviços da Secretaria;

VII - Realizar o registro das Reuniões do Comitê Assessor do Programa;

VIII - Expedir certidões de atos relativos às deliberações do Comitê Assessor;

IX - Elaborar relatório anual das atividades do Comitê Assessor;

X - Preparar e distribuir documentação a ser colocada em discussão nas reuniões.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 04.04.2013, Seção I, Pág. 47.

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