Portaria GSI/PR nº 24, de 15.07.2014
Vigente
Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2014
Homologa a Norma Complementar nº 19/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece padrões mínimos de Segurança da Informação e Comunicações para os sistemas estruturantes da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º e no art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, com nova redação dada pelo Decreto nº 8.097, de 4 de setembro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica homologada a Norma Complementar nº 19/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece padrões mínimos de Segurança da Informação e Comunicações para os sistemas estruturantes da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
Publicada no D.O.U. de 16.07.2014, Seção I, Pág. 4.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.