Portaria GSI/PR nº 23, de 15.07.2014
Vigente
Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2014
Homologa a Revisão 02 da Norma Complementar nº 09/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece orientações específicas para o uso de recursos criptográficos em Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º e no art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, com nova redação dada pelo Decreto nº 8.097, de 4 de setembro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica homologada a Revisão 02 da Norma Complementar nº 09/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece orientações específicas para o uso de recursos criptográficos em Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
Publicada no D.O.U. de 16.07.2014, Seção I, Pág. 4.
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