Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Homologa a Norma Complementar nº 20/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece Diretrizes de Segurança da Informação e Comunicações para Instituição do Processo de Tratamento da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º e no art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, com nova redação dada pelo Decreto nº 8.097, de 4 de setembro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica homologada a Norma Complementar nº 20/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece Diretrizes de Segurança da Informação e Comunicações para Instituição do Processo de Tratamento da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

Publicada no D.O.U. de 16.07.2014, Seção I, Pág. 6.

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