Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre os modelos de documentos para o Programa de Gestão no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o disposto no art. 3º, § 2º da Portaria MCTI n° 6.746, de 24 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Estabelecer os modelos de documentos para o Programa de Gestão no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma dos seguintes Anexos a esta Portaria:

I - Anexo I: Modelo de Norma de Procedimentos;

a) Anexo I à Norma de Procedimentos Gerais: Modelo do Termo de Ciência e Responsabilidade.

II - Anexo II: Modelo da Tabela de Grupos de Atividades;

III - Anexo III: Modelo da Tabela de Parâmetros para definição das atividades;

IV - Anexo IV: Modelo da Tabela de Atividades;

V - Anexo II: Modelo de Despacho de Divulgação do Critérios Técnicos; e

VI - Anexo III: Modelo de Despacho para a Divulgação da Relação de Participantes.

§ 1º Os modelos de que tratam o caput serão atualizados, sempre que necessário.

§ 2º As unidades de pesquisa poderão utilizar os modelos de que tratam o caput.

Art. 2º Fica definido como Sistema do Programa de Gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser utilizado no âmbito da administração central e das unidades de pesquisa, o sistema da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Parágrafo único. Cada unidade de pesquisa é responsável pela instalação e manutenção, em instância própria, do sistema de que trata o caput.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria MCTI nº 5.161, de 31 de agosto de 2021; e

II - a Portaria SEXEC/MCTI nº 5.957, de 26 de maio de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE AUGUSTO VILLAIN DA SILVA

Publicada no Boletim de Serviço MCTI nº 1 Suplementar, de 30.01.2023.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO BOLETIM DE SERVIÇO MCTI