Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre os modelos de documentos para o Programa de Gestão no âmbito da administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, considerando o disposto no art. 2º, § 1º da Portaria MCTI nº 5.120, de 18 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Estabelecer os modelos de documentos para o Programa de Gestão no âmbito da administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma dos seguintes Anexos a esta Portaria:

I - Anexo I: Modelo de Norma de Procedimentos;

a) Anexo I à Norma de Procedimentos Gerais: Modelo da Tabela de Grupos de Atividades;

b) Anexo II à Norma de Procedimentos Gerais: Modelo da Tabela de Parâmetros para definição das atividades; e

c) Anexo III à Norma de Procedimentos Gerais: Modelo da Tabela de Atividades; e

d) Anexo IV à Norma de Procedimentos Gerais: Modelo do Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - Anexo II: Modelo de Despacho de Divulgação do Critérios Técnicos;

III - Anexo III: Modelo de Despacho para a Divulgação da Relação de Participantes;

IV- Anexo IV: Modelo de Relatório de Ambientação; e

V - Anexo V: Modelo de Relatório Gerencial de Monitoramento.

§ 1º Os modelos de que tratam o caput serão atualizados, sempre que necessário.

§ 2º As entidades vinculadas poderão utilizar os modelos de que tratam o caput.

Art. 2º Fica definido como Sistema do Programa de Gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a ser utilizado no âmbito da administração central e das unidades de pesquisa, o sistema da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Parágrafo único. Cada unidade de pesquisa é responsável pela instalação, em instância própria, do sistema de que trata o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Publicada no Boletim de Serviço nº 17 Suplementar, de 01.09.2021, Pág. 6. 

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