Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece as competências para reconhecimento e ratificação dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e de seus Departamentos de Tecnologia da Informação, de Governança Institucional e de Administração.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 101 do Anexo V (Regimento Interno da Secretaria Executiva) da Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e suas atualizações, resolve:

Art. 1º Estabelecer as competências para reconhecimento e ratificação dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e de seus Departamentos de Tecnologia da Informação, de Governança Institucional e de Administração.

Art. 2º Atribuir a competência para reconhecer a dispensa e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aos ocupantes dos cargos abaixo indicados, no âmbito da unidade que menciona:

I - ao Coordenador da Coordenação de Planos e Normas de Tecnologia da Informação - COPLN, da Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação - CGGO, no âmbito do Departamento de Tecnologia da Informação - DTI, da Secretaria Executiva;

II -ao Coordenador da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP, no âmbito da Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Desenvolvimento de Pessoas - CGDE, do Departamento de Governança Institucional - DGI, da Secretaria Executiva; e

III -ao Coordenador da Coordenação de Administração de Pessoal - COAPE, no âmbito da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, do Departamento de Administração - DAD, da Secretaria Executiva.

Art. 3º Atribuir a competência para ratificar o reconhecimento dos atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação referidos no artigo 2º desta Portaria, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aos ocupantes dos cargos a seguir indicados:

I -ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação - CGGO, do Departamento de Tecnologia da Informação - DTI, da Secretaria Executiva, quanto aos atos previstos no inciso I do artigo 2º desta Portaria.

II -ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Desenvolvimento de Pessoas - CGDE, do Departamento de Governança Institucional - DGI,

da Secretaria Executiva, quanto aos atos previstos no inciso II do artigo 2º desta Portaria; e

III -ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, do Departamento de Administração - DAD, da Secretaria Executiva, quanto aos atos previstos no inciso III do artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3.469, de 31 de agosto de 2016, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO 

Publicada no D.O.U. de 27.04.2017, Seção I, Pág. 21.

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