Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui Comissão Especial de Planejamento da Contratação a fim de analisar a demanda, definir etapas, e contratar estudo técnico para analisar a viabilidade na recuperação da área do sítio da extinta ACS, e assim cumprir o determinado no Art. 4º , § 2º do Decreto nº 9.581/2018 em atendimento a Lei nº 13.814 de 17.04.2019, objeto do Processo SEI nº 01250.023164/2019-44.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições conferidas pela Portaria MCTIC nº 217 (Regimento Interno), de 25 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2019, Seção 1, Pág. 8, resolve:

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial de Planejamento da Contratação a fim de analisar a demanda, definir etapas, e contratar estudo técnico para analisar a viabilidade na recuperação da área do sítio da extinta ACS, e assim cumprir o determinado no Art. 4º , § 2º do Decreto nº 9.581/2018 em atendimento a Lei nº 13.814 de 17 de abril de 2019, objeto do Processo SEI nº 01250.023164/2019-44, constituída pelos seguintes servidores:

a) Titulares:

i) RONALDO SALAMONE NUNES, SIAPE: 3063676, lotado na SEXEC/ACS

ii) TIAGO DA SILVA RIBEIRO, SIAPE: 3085377, lotado na SEXEC/ACS

iii) JULIANO BORGES DE FREITAS, SIAPE: 1693427, lotado na CGRL/COINT

iv) ANGELINA SOUZA LEONEZ, SIAPE: 2043048, lotado na COLCC/DICIP

b) Suplentes:

i) CRISTIANO QUEIROZ VILANOVA, SIAPE: 1071575, lotado na SEXEC/ACS

ii) ERICK VINICIUS OLIVEIRA MORAIS, SIAPE: 1556294, lotado na CGRL/COINT

iii) EVERALDO SILVEIRA GOIS, SIAPE: 2005366, lotada na COLCC/DICIP/SELIC

Art. 2º - A coordenação dos trabalhos caberá ao servidor RONALDO SALAMONE NUNES, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos legais pelo servidor TIAGO DA SILVA RIBEIRO.

Art. 3º - A Comissão Especial de Planejamento da Contratação possuirá duração até a finalização do processo de contratação do estudo, que deverá seguir os procedimentos e competências dispostos na Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017.

Art. 4º A Comissão Especial poderá solicitar documentos técnicos e administrativos junto à extinta ACS, bem como realizar visitas técnicas, quando necessário, para os fins previstos no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º - A participação nesta Comissão é considerada serviço de natureza relevante e não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FLORA BAPTISTUCCI

Publicada no D.O.U. de 26.08.2019, Seção II, Pág. 6.

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