Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre a criação de Unidade Gestora Executora para a Inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência delegada pelos incisos VIII, combinado com o inciso XIV do art. 1º da Portaria MCT nº 166, de 16 de abril de 2003, observada a modificação organizacional disposta na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e a alteração da estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 9.677, de 02 de janeiro de 2019, e

considerando o disposto no artigo 2º do Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que atribui competência ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para realizar os procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space; e

considerando o contido no art. 5º da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, e no art. 8º do Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que estabelece que as despesas com a inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, resolve:

Art. 1º Criar Unidade Gestora Executora no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, com o código 240301 - Inventariança da Alcântara Cyclone Space - INVACS, inscrevendo-a como filial no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto à Receita Federal do Brasil, com a finalidade de realizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito de sua atuação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA DUARTE NASCIMENTO

Publicada no D.O.U. de 02.04.2019, Seção I, Pág. 7.

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