Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Revoga atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar os seguintes atos normativos:

I - Portaria MCTI nº 260, de 14 de março de 2014, que “Estabelece procedimentos para a realização de chamamento público, a análise de planos de trabalho, a celebração, o acompanhamento e fiscalização, bem como o exame da prestação de contas de convênios e termos de parceria celebrados no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, e dá outras providências”;

II - Portaria MCTI nº 682, de 7 de julho de 2014, que “Disciplina a descentralização de créditos orçamentários e financeiros no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências”; e

III - Portaria MCTIC nº 5.796, de 23 de outubro de 2019, “que Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2019, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2022.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

Publicada no D.O.U. de 24.06.2022, Seção I, Pág. 20

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