Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Declara revogados os atos que menciona, que dispõe sobre o “Programa Entidades Associadas das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia”.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e considerando o contido no Processo nº 01245.016225/2021-19, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias abaixo indicadas, referentes à instituição e ao funcionamento do "Programa Entidades Associadas das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia, visando dinamizar o desenvolvimento científico e tecnológico no País":

I - Portaria MCT nº 510, de 12 de agosto de 2008, que "Institui o Programa Entidades Associadas das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia, visando dinamizar o desenvolvimento científico e tecnológico no País";

II - Portaria MCT nº 609, de 29 de agosto de 2008, que "Cria o Comitê de Coordenação do Programa Entidades Associadas das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia";

III - Portaria MCT nº 613, de 23 de julho de 2009, que "Disciplina a implementação e o funcionamento do Programa Entidades Associadas das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia"; e

IV - Portaria MCTI nº 583, de 14 de agosto de 2012, que "Altera a Portaria MCT nº 609, de 29.08.2008, que Cria o Comitê de Coordenação do Programa Entidades Associadas das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

Publicada no D.O.U. de 02.05.2022, Seção I, Pág. 15.

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