Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria nº 4.451, de 05.02.2021, que estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal e o disposto na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e suas alterações posteriores, na Lei nº 11.539, de 9 de novembro de 2007, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, na Portaria Interministerial MP/MCTI nº 428, de 06 de setembro de 2012, e na Portaria SEGEP-MP nº 103 de 12 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 4.451, de 5 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração

"Art. 29. ...........................

..........................................

VI - os cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso V e investidos em cargos de Natureza Especial, DAS ou FCPE, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes;

..........................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o inciso VIII do caput do art. 29 da Portaria nº 4.451, de 5 de fevereiro de 2021;

II - a Portaria nº 425, de 24 de janeiro de 2018; e

III - a Portaria nº 801, de 27 de fevereiro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 05.11.2021, Seção I, Pág. 11.

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