Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria nº 2.099, de 19.04.2017, que "Estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, na Lei nº 11.539, de 9 de novembro de 2007, na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, na Portaria Interministerial MP/MCTI nº 428, de 06 de setembro de 2012, e na Portaria SEGEP/MP nº 103, de 12 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º O § 4º do art. 4º e os incisos II e VII do art. 7º da Portaria nº 2.099, de 19 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º

..........

§ 4º Os valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto, constante no Anexo III da Lei nº 11.539, de 08 de novembro de 2007, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão em que se encontra posicionado o servidor."(NR)

.........."

"Art. 7º

..........

II - Secretaria-Executiva:

a) Diretoria de Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais;

b) Diretoria de Gestão de Entidades Vinculadas;

c) Diretoria de Gestão Estratégica;

d) Diretoria de Administração:

1. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças;

2. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e

3. Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.

e) Diretoria de Tecnologia da Informação.

..........

VII - Secretaria de Telecomunicações; e (NR)

........."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS

Publicada no D.O.U. de 30.01.2018, Seção I, Pág. 3.

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