Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova o Regimento Interno do Comitê Interno de Governança do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovações - CIG-MCTI e altera a Portaria MCTI nº 4.301, de 12.01.2021.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na Portaria MCTI nº 4.301, de 12 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo dessa Portaria, o Regimento Interno do Comitê Interno de Governança do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovações - CIG-MCTI, instância consultiva e deliberativa da alta administração do Ministério destinada a atuar no assessoramento da autoridade máxima do órgão na condução da política de governança no âmbito do MCTI.

Art. 2º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Presidente do CIG-MCTI, ouvidas a Consultoria Jurídica - CONJUR, a Assessoria Especial de Controle Interno - AECI e a Secretaria-Executiva do CIG-MCTI, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 3º Os arts. 4º, 5º e 6º, da Portaria MCTI nº 4.301, de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A juízo do Presidente do CIG-MCTI poderão ser convidados dirigentes e servidores do MCTI ou atores externos ao Órgão, para participar das reuniões ou mesmo dar apoio ao desenvolvimento de trabalhos do Comitê, sem direito a voto. " (NR)

"Art. 5º O CIG se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

..............................................."(NR)

"Art. 6º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria absoluta, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

..............................................." (NR)

Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 28.09.2021, Seção I, Pág. 38.

 

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ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES - CIG-MCTI

Seção I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Comitê Interno de Governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, instituído pela Portaria nº 4.301, de 2021, é um colegiado destinado a atuar no assessoramento da autoridade máxima do órgão na condução da política de governança no âmbito do MCTI.

Parágrafo único. A composição do Comitê Interno de Governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações consta do art. 2º da Portaria nº 4.301, de 2021.

Art. 2º Ao Comitê Interno de Governança - CIG - MCTI compete:

I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto n. 9.203, de 2017;

II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interno de Governança da Presidência da República em seus manuais e em suas resoluções;

IV - deliberar sobre relatórios e estudos técnicos sobre temas de sua competência;

V - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de monitoramento e comunicação para a gestão de integridade, de riscos e de controles internos de gestão;

VI - auxiliar a autoridade máxima do órgão na definição de diretrizes, objetivos, planos e ações estratégicos, e no estabelecimento de critérios de priorização e alinhamento entre as necessidades organizacionais e as demandas das partes interessadas;

VII - monitorar a implementação dos planos e ações estratégicos, a fim de verificar o alcance dos objetivos definidos e o atingimento dos resultados pretendidos pelo MCTI;

VIII - incentivar e promover ações que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão e que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional;

IX - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;

X - promover a integração dos agentes responsáveis pela Governança, pela Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão, assegurando que as informações estejam disponíveis em todos os níveis da organização;

XI - auxiliar a autoridade máxima do órgão na definição de diretrizes e acompanhamento de planos de governança no âmbito do MCTI, nos temas de competência do Comitê, com objetivo de manter a coerência e o alinhamento internos; e

XII - aprovar proposta de Plano de Integridade do MCTI, revisá-lo periodicamente e submetê-lo à autoridade competente.

Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Ao presidente do CIG-MCTI compete, sem prejuízo de suas atribuições como membro:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CIG-MCTI;

II - aprovar e fazer cumprir as pautas de reunião;

III - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV - propor agenda anual de reuniões;

V - verificar o quórum mínimo para o início dos trabalhos do colegiado;

VI - instituir grupos técnicos para análise de questões específicas, definindo vigência das atividades, membros, coordenador e periodicidade de relatórios;

VII - proferir voto de qualidade em caso de empate em processo decisório;

VIII- apresentar ao CIG-MCTI as decisões tomadas ad referendum, na reunião subsequente;

IX - representar o CIG-MCTI junto aos órgãos internos e externos;

X- decidir quanto ao sigilo de conteúdo tratado em reunião pelo CIG-MCTI;

XI - autorizar informes e decidir questões de ordem; e

XII - convidar dirigentes e servidores do MCTI ou atores externos ao Órgão para participar de reuniões em que possam contribuir para o esclarecimento de matérias a serem apreciadas ou mesmo dar apoio ao desenvolvimento de trabalhos do Comitê, sem direito a voto.

Art. 4º Aos membros do CIG-MCTI compete:

I - representar sua unidade nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CIG-MCTI;

II - aprovar o calendário de reuniões ordinárias;

III - analisar previamente, debater e votar as matérias em deliberação;

IV - analisar previamente, debater e aprovar relatórios e estudos técnicos submetidos ao CIG-MCTI;

V - propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;

VI - sugerir a participação de pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir para o esclarecimento de matérias a serem apreciadas nas reuniões;

VII - manter-se atualizado quanto aos documentos disponibilizados no acervo documental da unidade do CIG-MCTI no sistema de processo administrativo eletrônico desse Ministério;

VIII - propor a realização de reuniões extraordinárias, quando a pauta a ser deliberada não puder ser objeto de apreciação em reunião ordinária;

IX - comunicar à Secretaria-Executiva do CIG - MCTI a impossibilidade do comparecimento à reunião e informar sobre a participação do suplente;

X - implementar nas suas respectivas unidades as deliberações emanadas pelo CIG-MCTI atinentes aos mecanismos de governança pública;

XI - cobrar das unidades competentes o cumprimento das deliberações emanadas do CIG-MCTI até que sejam cumpridas ou que haja nova deliberação;

XII - manter processos, estruturas e práticas adequados para incorporar os princípios e as diretrizes definidos nas deliberações do CIG-MCTI;

XIII - encaminhar ao CIG-MCTI, por meio de sua Secretaria-Executiva, propostas e informes relacionados as competências regimentais de sua respectiva unidade referentes aos mecanismos de governança pública;

XIV - promover a comunicação voluntária e transparente das atividades e dos resultados de suas ações, junto ao CIG-MCTI;

XV - incentivar e promover iniciativas que busquem compartilhar conhecimentos e informações institucionais que contribuam para o aprimoramento do processo decisório, a implementação de práticas de governança e o alcance de melhores resultados pelo MCTI;

XVI - relatar sobre matérias de competência de suas respectivas unidades a fim de subsidiar a tomada de decisão do CIG-MCTI; e

XVII - propor ao Presidente do Comitê o convite de dirigentes e servidores do MCTI ou atores externos ao Órgão para participar de reuniões em que possam contribuir para o esclarecimento de matérias a serem apreciadas ou mesmo dar apoio ao desenvolvimento de trabalhos do Comitê, sem direito a voto.

Art.5º Compete à Secretaria-Executiva do CIG-MCTI:

I - fornecer apoio administrativo e suporte ao Comitê CIG-MCTI em caráter permanente;

II - realizar a análise preliminar dos assuntos submetidos ao Comitê, verificando a compatibilidade com os temas de competência do CIG-MCTI e realizando os encaminhamentos pertinentes;

III - organizar a pauta das reuniões do Comitê, inclusive realizando consultas quanto à pertinência de pautas solicitadas para as reuniões do CIG-MCTI a órgãos competentes;

IV - submeter a proposta de pauta para avaliação do presidente do CIG-MCTI, com posterior divulgação junto aos membros;

V - elaborar as atas de reuniões e submetê-las à aprovação e assinatura dos membros do CIG-MCTI;

VI - publicar as atas em sítio eletrônico, resguardado o conteúdo avaliado como sigiloso pelo CIG-MCTI;

VII - manter registros das reuniões do Comitê;

VIII - produzir relatórios de acompanhamento da implementação das deliberações do CIG-MCTI, para avaliação desse Comitê;

IX - circular deliberações do CIG-MCTI para as áreas interessadas via sistema de processo administrativo eletrônico desse Ministério;

X - expedir orientações complementares às disposições deste Regimento, relacionadas à instrução de proposições, assim como ao acompanhamento e avaliação da execução das deliberações do Comitê;

XI - propor estratégias de sensibilização e capacitação dos servidores do MCTI, visando a adequada implementação dos mecanismos de governança pública; e

XII - gerenciar unidade do CIG-MCTI no sistema de processo administrativo eletrônico desse Ministério, mantendo repositório de documentação, tramitação e acompanhamento de processos relacionados ao CIG-MCTI.

Seção III
DOS TRABALHOS

Art. 6º O CIG-MCTI se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por proposta de um de seus membros.

§ 1º O Comitê reunir-se-á com quórum mínimo da maioria dos seus membros, presente, necessariamente, a Presidência.

§ 2º O Presidente do CIG-MCTI estabelecerá a pauta das reuniões, a partir da apreciação das propostas organizadas pela Secretaria-Executiva do CIG-MCTI, e submeterá à aprovação dos membros do Comitê na abertura das reuniões.

§ 3º As deliberações do Comitê serão aprovadas por maioria absoluta de votos dos membros, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, proferir o voto de qualidade.

§ 4º Em havendo impedimento presencial, é permitida a participação dos membros do CIG-MCTI nas reuniões ordinárias e extraordinárias por meio de sistema de conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação não presencial que permita sua identificação e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião, caso em que serão considerados presentes à reunião.

Art. 7º Na reunião será adotada a seguinte ordem:

I - aprovação de pauta;

II - verificação do quórum;

III - cumprimento da pauta; e

IV - informes.

Art. 8º O CIG-MCTI, a critério de seu Presidente, poderá instituir grupos técnicos compostos por colaboradores e servidores do MCTI e entidades vinculadas, para análise de questões específicas, com o objetivo de apoiar suas deliberações sobre temas relacionados com a sua área de atuação.

Art. 9º Os grupos técnicos serão compostos na forma de portaria do Presidente do CIG-MCTI, e ainda:

I - não poderão ter mais de cinco membros;

II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

III - estarão limitados a três operando simultaneamente.

§ 1º. No ato de criação de cada grupo técnico deverá ser definido vigência das atividades, os membros, um coordenador do Grupo Técnico - GT dentre estes e a periodicidade de relatórios.

§ 2º. A participação no CIG-MCTI e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. É vedada aos membros e demais participantes das reuniões divulgar discussões em curso no CIG-MCTI sem a prévia anuência do Presidente do Comitê.

Art. 11. A Secretaria-Executiva do CIG-MCTI será exercida pela SEXEC-MCTI, representada pelo Departamento de Governança Institucional - DGI.

Art. 12. Nas atas de reunião do CIG-MCTI devem constar:

I - data e local da reunião;

II - relação dos membros presentes;

III - ausências justificadas;

IV - pontos de pauta;

V - deliberações e encaminhamentos; e

VI - indicação de conteúdo considerado potencialmente sigiloso.

§ 1º As atas de reunião serão submetidas a aprovação e assinatura pelos membros do CIG-MCTI via sistema de processo administrativo eletrônico desse Ministério;

§ 2º Após a aprovação, as atas serão publicadas em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.

§ 3º Os conteúdos considerados potencialmente sigilosos serão submetidos a análise específica e caso não se justifique serão incorporados em republicação da respectiva ata de reunião.

Art. 13. O CIG-MCTI contará com unidade específica cadastrada no sistema de processo administrativo eletrônico desse Ministério, vinculada à Secretaria-Executiva desta Pasta e sob a gestão da Secretaria-Executiva do Comitê, para registro, tramitação e acompanhamento dos processos e documentos relacionados ao exercício de suas competências.

Art. 14. Os pontos de pauta submetidas ao CIG-MCTI poderão ser objeto de consultas prévias, caso necessário, que serão formuladas pela Secretaria-Executiva do Comitê às unidades ou órgãos competentes para manifestação.

Seção IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Este Regimento poderá ser revisto sempre que o CIG-MCTI entender pertinente, e a consequente alteração deverá ser submetida à aprovação de seus membros.

Art. 16. As omissões deste Regimento, dúvidas de interpretação de seus dispositivos, serão decididas pelo seu Presidente, ad referendum do CIG-MCTI.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.