Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui o Grupo de Trabalho denominado GT-PNE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de propor a revisão da Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais - PNDAE.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 26-A, inciso V, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, com a redação dada pela Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho denominado GT-PNE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de propor a revisão da Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais - PNDAE, atualizada pelo Decreto nº 1.332, de 8 de dezembro de 1994.

Art. 2º Compete ao GT-PNE:

I - elaborar proposta de Política Nacional de Espaço, com a finalidade de fundamentar e organizar as atividades espaciais do País, que consolidará a revisão da PNDAE; e

II - elaborar proposta de Estratégia Nacional de Espaço - ENE, que desdobrará a PNE em uma orientação estratégica para o Setor Espacial Brasileiro, em consonância com os desafios que o País deve enfrentar, a fim de atender ao conjunto de todas suas políticas públicas.

Parágrafo único. O GT-PNE realizará suas atividades em coordenação com a Agência Espacial Brasileira - AEB e deverá considerar os resultados do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 107, de 13 de maio de 2019, da AEB, consolidados no processo AEB nº 01350.00521/2019-78.

Art. 3º O GT-PNE será composto pelos seguintes membros:

I - pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

a) o Secretário de Tecnologias Aplicadas;

b) o Diretor do Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção;

c) o Coordenador-Geral de Tecnologias Estratégicas e de Produção; e

d) um representante da Consultoria Jurídica junto ao MCTI.

II - pela Agência Espacial Brasileira:

a) o Diretor de Política Espacial e Investimentos Estratégicos;

b) o Coordenador de Políticas, Planos e Investimentos Estratégicos; e

c) o Coordenador de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

§ 1º A coordenação do GT-PNE será exercida pelo Diretor de Política Espacial e Investimentos Estratégicos da AEB.

§ 2º O representante a que se refere a alínea "d", inciso I, do caput, será indicado pelo titular do órgão representado e designado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 3º O GT-PNE poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, de entidades públicas ou privadas, ou especialistas, que possam contribuir para a discussão dos assuntos tratados, para participar de reunião específica, sem direito a voto, desde que sejam estabelecidos previamente os objetivos da participação e que não haja custos para a administração pública.

Art. 4º Compete ao Coordenador do GT-PNE:

I - convocar e coordenar as reuniões do GT-PNE e aprovar as respectivas pautas;

II - convidar representantes de outros órgãos públicos, de entidades públicas ou privadas, ou especialistas, para participar de reunião específica, nos termos do disposto no § 3º do art. 3º; e

III - submeter as propostas do GT-PNE à aprovação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 5º Compete aos membros do GT-PNE:

I - participar das reuniões, sempre que convocados, ou justificar sua ausência;

II - examinar os expedientes que lhes forem distribuídos, dentro dos prazos estabelecidos; e

III - discutir e deliberar sobre matéria que se submeta à apreciação do grupo.

Art. 6º O GT-PNE reunir-se-á, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.

§ 1º O quórum de reunião será de, no mínimo, 4 (quatro) membros natos e o quórum de deliberação será de maioria simples dos presentes, com voto de desempate do Coordenador.

§ 2º As reuniões terão registro em ata, com data, assinatura dos participantes e encaminhamentos das deliberações.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador do GT-PNE, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos metade de seus membros natos, com antecedência mínima de sete dias, por correspondência eletrônica oficial.

§ 4º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por videoconferência.

Art. 7º O apoio administrativo ao GT-PNE será prestado pela Secretaria de Tecnologias Aplicadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 8º A participação no GT-PNE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º É vedada a criação de subcolegiados no âmbito do GT-PNE.

Art. 10. O GT-PNE poderá propor a realização de Consultas Públicas ou de seminários com representantes de órgãos públicos, de entidades públicas ou privadas, especialistas, entre outros, para colher subsídios, visando a cumprir os objetivos desta Portaria.

Art. 11. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, a contar da data de início de vigência desta Portaria.

Parágrafo único. O GT-PNE deverá elaborar relatório final de suas atividades, com manifestação conclusiva sobre as propostas de Política Nacional de Espaço - PNE e de Estratégia Nacional de Espaço - ENE, a serem apresentadas ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 04.09.2020, Seção I, Pág. 12.

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