Decreto nº 1.332, de 08.12.1994
Vigente
Thu Dec 08 00:00:00 BRST 1994
Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1332.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Portaria MCTI nº 3.248, de 02.09.2020 e Portaria MCTI nº 4.637, de 09.04.2021 - (GT-PNE - Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais - PNDAE).
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# - Assuntos:
- Atividades Espaciais