Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Portaria nº 3.399, de 05.07.2018, que dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MCTIC como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 3.399, de 05 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.677, de 02 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão;" (NR)

"Art. 3º .........................................

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II - unidades de pesquisa - UP: unidades integrantes, supervisionadas e vinculadas ao MCTIC, conforme a Medida Provisória nº 870, de 2019." (NR)

"Art. 4º .........................................

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IX - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Gabinete do Ministro de Estado, Assessoria Especial de Controle Interno, Assessoria Especial de Assuntos Institucionais, Subsecretaria de Conselhos e Comissões, Secretaria-Executiva e Consultoria Jurídica;

X - órgãos específicos singulares: Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas, Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, Secretaria de Tecnologias Aplicadas, Secretaria de Radiodifusão e Secretaria de Telecomunicações;

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XV - unidade descentralizada: Escritório Regional de São Paulo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 06.05.2019, Seção II, Pág. 5.

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