Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece as Metas Globais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE no âmbito do MCTIC, período compreendido entre 1º.03.2019 e 29.02.2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL, nos termos do Decreto de 15 de fevereiro de 2019, publicado no DOU de 18 de fevereiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, e em observância ao disposto no art. 10 da Portaria MCTIC nº 2.099, de 19 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo a esta Portaria, as metas globais referentes ao período de avaliação de desempenho compreendido entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, para fins de percepção Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura – GDAIE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2019.

CELESTINO TODESCO

Publicada no Boletim de Serviço MCTIC nº 04, de 28.02.2019, Pág. 6.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO BOLETIM DE SERVIÇO MCTIC.

ANEXO - Portaria MCTIC nº 805, de 27.02.2019