Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o art. 1º da Portaria MCTIC nº 3.992, de 14 de julho de 2017, que dispõe sobre o prazo para alterar as características técnicas de estações, visando à utilização de redes de frequência única – SFN.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, extinguiu e transferiu as competências do Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T;

CONSIDERANDO que a Portaria MC nº 925, de 22 de agosto de 2014, estabelece, na Seção II, art. 3º, que os sinais emitidos pelas estações de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão devem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, referentes ao padrão do SBTVD-T adotado no Brasil;

CONSIDERANDO a Portaria MCTIC nº 3.540, de 4 de julho de 2017, que disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do SBTVD-T, nos agrupamentos de municípios de Rio Verde - GO, Brasília-DF e Goiânia-GO, e aprova a numeração dos canais virtuais;

CONSIDERANDO a Portaria MCTIC nº 3.992, de 14 de julho de 2017, que estabelece que as entidades de que tratam os Anexos I, II e III da Portaria MCTIC nº 3.540, de 2017, que tenham a opção de alterar as características técnicas de suas estações, visando à utilização de redes de frequência única - SFN, terão o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da sua publicação, para adaptarem suas instalações em SFN, nos termos do art. 7º da Portaria nº 3.540, de 2017;

CONSIDERANDO o Ofício ABERT nº 45/2017, de 26 de setembro de 2017, o qual informa que se encontram em andamento, em Consulta Nacional, junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, os Projetos de Emenda das Normas ABNT NBR 15608-3, 15604 e 15603-2, que tratam das novas regras de configuração do canal virtual, com estimativa de serem publicadas até 31 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO que o Ofício ABERT nº 45/2017 solicita a prorrogação do prazo constante do artigo 1° da Portaria MCTIC nº 3.992, de 2017, de 90 (noventa) dias, para 31 de dezembro de 2017, com a justificativa de assegurar a aplicação das novas regras da ABNT para o setor de radiodifusão, resolve:

Art. 1º O art. 1° da Portaria MCTIC nº 3.992, de 14 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° As entidades de que tratam os Anexos I, II e III da Portaria MCTIC nº 3.540, de 4 de julho de 2017, que tenham a opção de alterar as características técnicas de suas estações, visando à utilização de redes de frequência única - SFN, terão até 31 de dezembro de 2017 para adaptarem suas instalações em SFN, nos termos do art. 7° da Portaria nº 3.540, de 2017."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 16.10.2017, Seção I, Pág. 6.

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