Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Cria o Comitê Executivo "GOOS-Brasil", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.

O COMANDANTE DA MARINHA, COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM), no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 3º do art. 7º do Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, combinado com o art. 6º do Regimento Interno da CIRM, aprovado pela Resolução nº 1/CIRM, de 23 de agosto de 2019, e observando a deliberação constante da Resolução nº 8/CIRM, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Executivo "GOOS-Brasil", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), com a finalidade de executar as tarefas necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance do objetivo estabelecido para a Ação "Sistema Brasileiro de Observação dos Oceanos e Estudos do Clima (GOOSBrasil)", integrante do PSRM.

Art. 2º Atribuir ao Comitê Executivo "GOOS-Brasil" as seguintes competências:

I - Gerais:

a) planejar, elaborar, manter atualizado e implementar um Plano de Trabalho, visando ao cumprimento das metas da Ação "GOOS-Brasil", integrante do PSRM em vigor;

b) convocar membros e consultores ad hoc, bem como estabelecer

parcerias, quando necessário, visando estritamente ao atendimento de sua finalidade; e

c) apresentar na reunião da Subcomissão para o PSRM ou quando solicitado um relato das atividades referentes à Ação "GOOS-Brasil".

II - Específicas:

a) incorporar redes de observação e projetos ao "GOOS-Brasil" de modo a ampliar as suas capacidades; e

b) disponibilizar os dados coletados para acesso público, a fim de subsidiar estudos e aprimorar o conhecimento científico.

Parágrafo único. As decisões do Comitê Executivo "GOOS-Brasil" serão tomadas ad referendum da CIRM, por intermédio da Subcomissão para o PSRM, observado o disposto no § 4º do art. 11 do Regimento Interno da CIRM.

Art. 3º Designar os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo "GOOS-Brasil":

I. Coordenador:

Centro e Hidrografia da Marinha (CHM/MB). 

II - Membros:

a) Ministério da Educação;

b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

c) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

d) Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira;

e) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

f) Instituto Nacional de Meteorologia;

g) Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo;

h) Petróleo Brasileiro S/A;

i) Representantes da Comunidade Científica Coordenadores das Redes de Observação e Projetos do "GOOS-Brasil"; e

j) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

(Inciso II do Art. 3º com redação dada pela Portaria MB/MD nº 138, de 02.07.2024)

Art. 4º Delegar competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo "GOOS-Brasil".

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

Publicada no D.O.U. de 03.08.2020, Seção I, Pág. 7.

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