Resolução CPP/MCT nº 2, de 19.06.2009
Vigente
Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2009
Dispõe sobre o percentual de contrapartida para transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos – Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia.
O CONSELHO MINISTERIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, instituído pela Portaria MCT nº 690, de 19 de setembro de 2003, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Os percentuais de contrapartida das entidades privadas sem fins lucrativos, na forma autorizada pelo art. 37, § 1º e § 3º c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO 2009), poderão ser reduzidos, excepcionalmente, até o limite mínimo de 1% (um por cento) do valor previsto no instrumento de transferência dos recursos, para a execução de projetos no âmbito do Edital MCT/CNPq/FNDCT/CAPES/FAPEMIG/FAPERJ/FAPESP nº 015/2008 - Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia.
Parágrafo Único A excepcionalidade prevista no caput deverá ser devidamente justificada pela unidade técnica responsável pela apreciação do projeto, durante a instrução processual.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MACHADO REZENDE
LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS
ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
JOE CARLO VIANA VALLE
LUIZ ANTONIO BARRETO DE CASTRO
GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA
CARLOS OITÍ BERBERT
ROBERTO VANDERLEI DE ANDRADE
ALEXANDER CELESTINO DE BARROS
Publicada no D.O.U. de 30/06/2009, Seção I, Pág. 57.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Portaria MCT nº 366, de 12.06.2007 (SEM EFEITO). Resoluções CPP/MCT nºs 1, de 13.08.2007, 1, de 29.04.2008 e 1, de 29.01.2009.