Decreto nº 5.396, de 21.03.2005
Vigente
Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2005
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15.05.1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5396.htm
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