Lei nº 9.609, de 19.02.1998
Vigente
Thu Feb 19 00:00:00 BRST 1998
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Revogações:
Lei nº 7.646, de 18.12.87.
Veja também:
Regulamento: Decreto nº 2.556, de 20.04.98, Resolução ANATEL/MC nº 655, 05.08.2015 e Portaria INT/MCT nº 37, de 24.07.2002.
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