Decreto nº 2.556, de 20.04.1998
Vigente
Mon Apr 20 00:00:00 BRT 1998
Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19.02.1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2556.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Lei nº 9.609, de 19.02.1998 e Portaria INT/MCT nº 37, de 24.07.2002.
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