Lei nº 9.279, de 14.05.1996
Vigente
Tue May 14 00:00:00 BRT 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Regulamentos: Decretos nºs 2.533, de 16.04.1998, 3.201, de 06.10.1999, Portaria MF nº 426, de 30.08.2011 e Portaria INT/MCT nº 37, de 24.07.2002.
Lei 14.200, de 02.09.2021 (Alteração).
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