Portaria MF nº 426, de 30.08.2011
Vigente
Tue Aug 30 00:00:00 BRT 2011
Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=27707&visao=anotado
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Revogações:
Portaria MEFP nº 633, de 06.11.1990.